Acórdão nº 98P543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução24 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART23 N1. CPP87 ART127.

Sumário : I - O STJ não pode sindicar o uso que o tribunal colectivo faz do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do CPP. II - O agente do crime de tráfico de estupefacientes não pode praticar o crime do n. 1 do artigo 23 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. III -...

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