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Acórdão nº 98P774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B C.

Sum·rio : I - O STJ apenas se intromete nos aspectos f·cticos, nos casos das alÌneas a), b), e c), do n. 2, do artigo 410, do CPP de 1987. PorÈm mesmo nestes casos, n„o procede ‡ renovaÁ„o da prova, limitando-se a apontar o vÌcio detectado e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. II - Verifica-se o vÌcio da insuficiÍncia, para a decis„o, da matÈria de facto provada quando o tribunal deixou de investigar toda a matÈria de facto como consta do objecto do...

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