Acórdão nº 98S002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV BXLIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART13 ART54. CPT81 ART76 N1 ART79 N1. CPC67 ART687 N4 ART703 ART712 N4 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - O despacho que fixa o efeito e o regime do recurso n„o pode ser impugnado por meio de recurso. II - Para descaracterizar o acidente de trabalho È...

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