Acórdão nº 98S070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. L 64-A/89 DE 1989/02/27. CPEREF93 ART87 ART88 ART100 N1 ART101 N2 B.

Sumário : I - A redução de pessoal, integrada num plano de intervenção duradoura sobre a gestão da empresa, dirigido à sua recuperação, constitui uma providência de gestão controlada e não de reestruturação financeira. II - O ajustamento do quadro laboral da empresa às reais possibilidades do seu capital de giro e às efectivas necessidades da sua produção só pode ser prescrito pela administração após deliberação da assembleia, em sede de gestão controlada. III - Mesmo que a redução do número de trabalhadores seja aprovada pela assembleia de credores e considerada na sentença que homologou a respectiva deliberação como um pressuposto essencial para que a reestruturação financeira aprovada fosse eficaz, não se verificaria, sem mais, a caducidade dos contratos de...

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