Acórdão nº 98S082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução13 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N2 ART38. LOTJ87 ART64. CCIV66 ART323 N2 ART327 N3 ART332. CPT81 ART164.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/06 IN AD N297 PAG1099.

Sumário : I - O prazo previsto no artigo 164 do CPT, para o exercício de acção de anulação de sanção disciplinar não se aplica às reclamações por parte dos trabalhadores em relação às sanções aplicadas pela sua entidade patronal. II - Nestes casos, o prazo de impugnação deverá ser o de um ano contado...

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