Acórdão nº 98S125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART75 N2.

Sumário : I - O C.P.Trabalho não regula expressamente o recurso de Revista, pelo que se tem de remeter essa regulamentação para o recurso de Revista no C.P.Civil. II - Assim, o requerimento de recurso deve ser apresentado no prazo de 15 dias (artigo 75, n. 2 do...

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