Acórdão nº 98S171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS133.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART50. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2. CPT81 ART69. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - Para que exista isenção de horário de trabalho é necessário que esta...

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