Acórdão nº 98S187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2 G ART10 N1 ART12 N5.

Sum·rio : I - Em direito laboral, n„o È obrigatÛrio que a Nota de Culpa contenha pormenorizadamente os factos, desde que se mostre que o trabalhador arguido a compreendeu e dela se pÙde defender. II...

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