Acórdão nº 98S271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução12 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2. LCT69 ART20 N1 C D ART22 N1 ART23. CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267. AC STJ PROC4119 DE 1995/10/18 4SEC.

Sumário : I - A entidade patronal condenada a reintegrar o trabalhador não fica obrigada a colocá-lo no local concreto em...

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