Acórdão nº 98S319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CRP84 ART55. CCIV66 ART175 N2 N3 ART176 ART180 ART294 ART295 ART980. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N4 ART46.

Sumário : As normas dos Estatutos dos Sindicatos, por se tratarem de normas "privadas", não estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade. Nas Associações Sindicais é admissível o voto por procuração e por correspondência, e, se os estatutos forem omissos quanto a essa...

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