Acórdão nº 98S320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LCCT89 ART13 N1 A N2 A. CPC67 ART660 N2 ART661 N1. CPT81 ART69.

Sumário : I - Para obter, na acção de impugnação de despedimento, a condenação do empregador nas retribuições intercalares, o trabalhador tem de formular o respectivo pedido. II - Mas, se o não fizer e, sem impugnação, o empregador...

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