Acórdão nº 98S3235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data30 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART69. LCT69 ART118 N1 B N3. DL 136/85 DE 1985/05/03 ART40 N1 A B.

Sum·rio : I - J· n„o se encontrando em vigor o contrato de trabalho, n„o haver· que aplicar o disposto no artigo 69 do C.P.T., na fixaÁ„o do quantitativo da indemnizaÁ„o por despedimento. II - Sendo o...

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