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Acórdão nº 98S349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução24 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART47 ART48. DL 341/93 DE 1993/09/30 ART2 ART22. CPT81 ART104 ART109 ART141 N2.

Sum·rio : I - O n. 1 do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, n„o se limita a fazer considerar como permanentes as incapacidades tempor·rias que ultrapassem dezoito meses, e muito menos dele resulta que o grau de incapacidade permanente seja o mesmo da incapacidade tempor·ria. II - Ao exigir que o perito mÈdico do tribunal fixe o grau de incapacidade permanente em que se converte a incapacidade tempor·ria que se prolongou por mais de dezoito meses, a parte final do n. 1 do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, afasta qualquer possibilidade de se entender que o grau daquela incapacidade permanente sÛ pode ser o da incapacidade tempor·ria. III - Do artigo 22 do DL 341/93, de 30 de Setembro - que manda ter em conta o disposto no artigo 47 do D 360/71, de 21 de Agosto, para a avaliaÁ„o da...

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