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Acórdão nº 99A006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 ART342 N1 ART398 ART405 N1 ART409 N1 ART432 ART433 ART436 N1 ART559 N1 ART762 ART801 N2 ART805 N2 A ART806 N1 N2 ART847 ART879 ART886.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 14/94 DE 1994/05/26 IN DR IS-A DE 1994/10/04. AC STJ DE 1994/01/12 IN BMJ N433 PAG547. AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344. AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ N18 PAG28.

Sum·rio : I - Apenas ‡ RelaÁ„o, que n„o ao STJ, È permitido fazer uso da faculdade conferida pelo artigo 712, do CPC, para alteraÁ„o da matÈria de facto. II - A cl·usula de reserva de propriedade...

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