Acórdão nº 99A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANO1997 TI PAG39.

Sum·rio : I - No ‚mbito de seguro automÛvel contra danos prÛprios, provando-se na apÛlice a exclus„o dos sofridos quando o condutor conduza sob influÍncia do ·lcool, basta que se verifique uma taxa de alcoolÈmia superior ‡ legalmente permitida para que fique excluÌda a responsabilidade...

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