Acórdão nº 99A053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART260 N1 N4 ART409 N1 N4 ART431 N3. CPC67 ART729 N3. LULL ART32 JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC780/98 DE 1998/11/05 1SEC. AC STJ PROC457/97 DE 1997/10/17 1SEC.

Sum·rio : I - Para que uma sociedade fique vinculada como aceitante de uma letra de c‚mbio, È indispens·vel a reuni„o de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e...

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