Acórdão nº 99A117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M MESQUITA IN CJ ANO1998 5 PÁG49. V SERRA IN RLJ 102 PÁG192. M CORDEIRO IN OBG 1 PÁG470. A COSTA IN RLJ 129 PAG18.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/21 IN BMJ N438 PAG450. AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ ANO1996 PAG145.

Sumário : I - Ainda que se verifiquem todos os pressupostos para o exercício do direito real de preferência dos proprietários de terrenos confinantes, a...

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