Acórdão nº 99A160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART59 N2. CCIV66 ART178 N2. CPC95 ART396 N3. CRCOM86 ART1 N1 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/18 IN BMJ N471 PAG476.

Sumário : I - O prazo para a propositura de acção de anulação de deliberações sociais, no caso de convocação irregular dos sócios, conta-se a partir da data em que o sócio teve conhecimento de...

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