Acórdão nº 99A225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART668.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC460/96 DE 1996/10/10. AC STJ PROC522/96 DE 1996/12/12. AC STJ PROC923/97 DE 1998/01/29.

Sumário : I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes plasmado no artigo 654 do C.P.C. circunscreve-se à decisão da matéria de facto. II - A nulidade da sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do C.P.C. pressupõe a falta absoluta de fundamentação, não bastando que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou...

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