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Acórdão nº 99A347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART101. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART9 N2.

Sumário : I - O contrato de seguro caução funciona tão só como um reforço à possibilidade da beneficiária do seguro (autora) se ressarcir, com maior possibilidade e eficácia, em caso de incumprimento contratual, não representando, de modo algum, uma renúncia aos direitos filiados no inadimplemento da locação financeira, em si, sem mais. II - Com "garantia automática", o garante pode e deve opôr-se ao pagamento, mesmo na hipótese de ser convencionada a cláusula de "primeira solicitação" em casos, entre outros, como o de abuso evidente ou de fraude...

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