Acórdão nº 99A349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1710. CCIV66 ART1248.

Sumário : I - Com o CCIV66 para se estar perante uma transacção é preciso que ambas as partes cedam algo uma à outra. II - A transacção, quanto aos seus efeitos, pode incidir sobre situações diversas da litigiosa (modificativa ou novatória) ou incidir sobre a situação litigiosa apenas a alterando quantitativamente (mas...

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