Acórdão nº 99A445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução18 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG698.

Sum·rio : Porque na acÁ„o de posse judicial n„o pode ser discutida quer a titularidade do direito quer a validade substancial do acto de transmiss„o (a causa de pedir desta acÁ„o È a...

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