Acórdão nº 99A446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data08 Junho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART427.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG351. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG452.

Sum·rio : O arrolamento dos bens do casal pode ser requerido pelo cÙnjuge como preliminar ou incidente em qualquer acÁ„o. Se o for para um dos indicados no artigo 427 do CPC, aquele n„o precisa...

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