Acórdão nº 99A519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART147 ART486 N2 ART801 ART816. CPC95 ART816 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1978/01/27 IN CJ ANOIII T1 PAG267. AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG690. AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG102.

Sum·rio : I - Por se entender que os embargos de executado configuram uma acÁ„o declarativa de simples apreciaÁ„o negativa, embora com particularidade no domÌnio da repartiÁ„o do Ûnus da prova, considera-se que...

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