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Acórdão nº 99A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1410 N1. DL 68/96 DE 1996/05/31.

Sumário : I - A exigência de prévio depósito, na acção de preferência, é uma garantia para o alienante - deve, por isso, o preferente depositar a totalidade do preço mesmo que uma parte dele (ou todo) não seja ainda exigível. II - Após a nova redacção (de 1996) do artigo 1410 CC, o prazo do depósito do preço passou a ser de 15 dias e a contar-se da propositura da acção. III - É um prazo de caducidade, com início coincidente com a data a propositura da acção, início que não pode ser alterado por decisão judicial. IV - Ainda que o...

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