Acórdão nº 99B070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART497 ART498.

Sumário : I - Não há litispendência entre a acção de reivindicação de uma parcela de terreno alegadamente ocupada, de forma ilícita, pela Junta Autónoma de Estradas, e o processo de expropriação litigiosa por utilidade pública da mesma parcela que foi instaurada...

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