Acórdão nº 99B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Data11 Março 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART612 N1 N2 ART616. LULL ART47 ART77.

Sum·rio : I - Se apÛs a constituiÁ„o de uma dÌvida - que pode advir da situaÁ„o de avalista de uma livranÁa n„o paga no seu vencimento (artigo 77 e 47 da LULL - o devedor vender um prÈdio, da sua titularidade, a um terceiro e causar, com tal acto, uma impossibilidade pr·tica de cobranÁa do crÈdito, ou um agravamento dessa impossibilidade, e se esse devedor e terceiro tiverem...

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