Acórdão nº 99B132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: L 2125 DE 1965/03/20. DL 48547 DE 1968/08/27.

Sum·rio : I - A Lei 2125 n„o proibe o exercÌcio do direito de preferÍncia por sucessor n„o farmacÍutico, durante o perÌodo transitÛrio de dois anos. II - Sendo o sucessor...

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