Acórdão nº 99B175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART250.

Sum·rio : A comparÍncia do rÈu em juÌzo, ou a junÁ„o de procuraÁ„o sua a advogado, depois de efectuada a citaÁ„o edital e antes de terminado o prazo para a sua contestaÁ„o n„o...

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