Acórdão nº 99B180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data22 Abril 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART23 N2 ART25 N1 N3 ART53 N2.

Sumário : A declaração de falência, nas circunstâncias previstas no n. 2, do artigo 53, da CPEREF93, não é um resultado da ponderação do juiz sobre a viabilidade económica ou a possibilidade de recuperação...

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