Acórdão nº 99B195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N5. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ ANOIII TI PAG163. AC STJ PROC522/98 DE 1998/11/12 2SEC.

Sum·rio : I - Sobre a indemnizaÁ„o por danos n„o patrimoniais s„o devidos juros de mora, ‡ taxa legal, desde a citaÁ„o, pois s„o diferentes as causas...

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