Acórdão nº 99B199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 N2 ART2003 N1.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de alimentos entre cÙnjuges separados de facto, compete ao rÈu, que alegou culpa exclusiva do outro na separaÁ„o, provar essa culpa. II - No caso de separaÁ„o de facto, o critÈrio de fixaÁ„o de alimentos h·-de ser, n„o o do estritamente...

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