Acórdão nº 99B239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1. CCIV66 ART1380.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/04 IN BMJ N431 PAG410.

Sumário : I - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de conhecer a questão e fundamentos alegados, por conhecer da questão prévia prejudicial. II - O proponente em venda judicial por propostas em carta fechada não tem que ser ouvido sobre a declaração de um preferente que deseja proferir. III - O proponente não é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT