Acórdão nº 99B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC95 ART4 N2 A ART729 N3. CCIV66 ART1252 N2 ART1257 N2.

Sumário : I - A acção de impugnação de justificação notarial é de simples apreciação negativa. II - Tendo os réus invocado a usucapião, mas não logrando demonstrar o "animus da posse", não pode concluir-se, sem mais, pela sua existência, com fundamento no n. 2 do artigo 1257, se o autor alegou que os réus estavam...

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