Acórdão nº 99B285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/28 IN CJSTJ ANO1996 TIII PAG118.

Sumário : I - O abuso de direito pressupõe a existência de uma contradição entre o modo e o fim com que o titular exerce o direito e o poder e o interesse consubstanciado nesse direito. II - Pode consubstanciar-se numa...

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