Acórdão nº 99B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART563.

Sumário : I - A causalidade naturalística não pode ser valorada pelo Supremo, já que se reconduz à apreciação dos factos; mas a causalidade jurídica, essa pode-o ser porque do que se trata é de saber se um conjunto de factos pode e deve ser considerado causa adequada do evento danoso. II - Se o condutor de um veículo pesado resolve circular numa estrada proíbida ao trânsito de pesados e colide com um motociclista numa ponte onde só meia-faixa estava...

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