Acórdão nº 99B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: LPTA85 ART81. CPC95 ART396.

Sum·rio : Apurado que no processo de votaÁ„o foram praticadas ilegalidades, a circunst‚ncia de os eleitos membros dos corpos gerentes de uma associaÁ„o terem j· tomado posse n„o obsta, sÛ por si, ao deferimento do procedimento cautelar que visa ordenar a suspens„o a deliberaÁ„o que ordenou o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT