Acórdão nº 99B507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC61 ART45 N1 ART812 ART815 ART865 N2 ART871.

Sumário : I - Na acção executiva, a reclamação de créditos é delimitada pelo título da reclamação pelo que é vedado ao reclamante pedir mais do que aquele indica (v.g., taxa de juros superior, pretensão de os juros vincendos incidirem sobre a soma do capital com os juros vencidos). II - Apresentada na...

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