Acórdão nº 99B555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457 ART1161 A. CONST97 ART205.

Sumário : I - Só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença ou acórdão. II - A lei portuguesa só admite a relevância da promessa unilateral de uma prestação, nos termos do...

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