Acórdão nº 99B580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC161/96 DE 1996/07/04 2SEC. AC STJ PROC88080 DE 1996/02/27 1SEC. AC STJ PROC566/97 DE 1997/10/30 2SEC. AC STJ PROC363/98 DE 1998/05/28 2SEC.

Sum·rio : Tem-se por justa e equilibrada a fixaÁ„o da indemnizaÁ„o de 3000000 escudos ao abrigo do disposto no artigo 1792 do CCIV a favor da Autora se esta, em consequÍncia do decretado divÛrcio por culpa exclusiva do rÈu seu ex-marido com quem viveu durante cerca de 25 anos com base em adultÈrio deste, foi seriamente afectada do...

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