Acórdão nº 99P032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução08 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART30 N2 ART72 ART172 N2.

Sum·rio : I - A especialidade dos crimes de abuso sexual de crianÁas reside como que numa obrigaÁ„o de castidade e virgindade quando estejam em causa menores. II - Duas ideias caracterizam o crime continuado: a primeira È de que no crime continuado h· pluralidade de desÌgnios de tal forma que cada crime que o integra caracteriza-se por ter todos os elementos inerentes do facto tÌpico e que s„o essenciais para a sua definiÁ„o...

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