Acórdão nº 99P045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A.

Sumário : I - No n. 1 do artigo 21, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, está incluída a mera cedência gratuita de estupefaciente, pois o eventual proveito ou vantagem a obter pelo traficante não é elemento típico. II - Não se mostra consideravelmente diminuída a ilicitude de uma actividade de tráfico...

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