Acórdão nº 99P119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART488 N1 ART489 N1 N2.

Sumário : O inimputável responde apenas nos termos em que responderia se fosse imputável e praticasse o mesmo facto, com a diferença de que ele responde segundo critérios de...

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