Acórdão nº 0130549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso NULL)
| Data | 07 Junho 2001 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I-Relatório: No -º Juízo Cível da Comarca do....., no apenso, de verificação e graduação de créditos, ao processo de execução de sentença (por crédito penhoratício), em que é exequente Banco A......, S.A. e executado "Fábrica....., Lda", o "Centro Regional de Segurança Social do Norte" veio reclamar o seu crédito, no montante global de 13.953.858$00, relativo a contribuições por salários pagos aos trabalhadores..
Pede que o mesmo crédito seja verificado e, a final, graduado no lugar que lhe competir.
O M.P., em representação da "Fazenda Nacional", veio reclamar o crédito no montante de 856.962$00, referente a I.V.A..
Pretende que este crédito seja reconhecido e graduado no lugar que lhe compete.
Por sentença proferida a fls 21, face à não impugnação daqueles créditos reclamados, decidiu-se reconhecê-los e graduá-los pela seguinte forma: - em primeiro lugar os créditos da Fazenda Nacional; - em segundo lugar, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social do Norte; - em terceiro lugar, a quantia exequenda.
Posteriormente, a fls 25, veio o "Banco B....., S.A." reclamar o seu crédito de 4.754.577$00 e juros vincendos, com base em garantia real resultante de penhora, anterior, no mesmo bem móvel que é objecto de penhora na presente execução.
Considerando o disposto no artº 871º nº2 do C.P.Civil, foi proferida nova sentença, em cujos fundamentos se considerou que o crédito exequendo goza da garantia conferida pelo penhor e os créditos do Estado e do C.R.S.S. de privilégio mobiliário geral.
Deste modo, ali se procedeu a nova graduação dos créditos reclamados, pela seguinte forma: - em primeiro lugar, o crédito exequendo; - em segundo lugar, o crédito reclamado pela Fazenda Nacional, no valor de 856.962$00; - em terceiro lugar, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social do Norte, no valor de 13.953.858$00; - em quarto lugar, o crédito ora reclamado pelo Banco B....., S.A., no montante de 4.754.577$00, referente a quantia exequenda na execução sustada e juros vencidos até 8-7-98, acrescida de juros, contados sobre 4.042.426$00, desde 9-7-98, até efectivo e integral pagamento.
Inconformado com esta sentença de verificação e graduação de créditos, dela o C.R.S.S. interpôs recurso, que foi recebido como apelação e em cujas alegações conclui pela forma seguinte: 1 - As regras dos artºs 10º nº1 e 2, do Dec. Lei nº 103/80, de 9-5, prevalecem sobre o disposto no artº...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO