Acórdão nº 0131878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | JOÃO VAZ |
| Data da Resolução | 07 de Fevereiro de 2002 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Cível do Tribunal Judicial do Porto: I-Relatório: No ... Juízo da Comarca de ........., Francisco ............ e mulher Margarida ..........., propuseram acção com processo sumário, contra Jerónima .............., pedindo que esta seja condenada a despejar a casa de habitação de que é arrendatária.
Para tanto, alegaram que a Ré reside, há mais de dois anos, na Alemanha, não vivendo com estabilidade e regularidade na dita casa nem nela tem instalada e organizada a sua economia doméstica, ou seja, não tem aí a sua residência permanente.
A Ré apresentou contestação, pela qual pretende a improcedência da acção, para o que alega o seguinte: Viu-se obrigada a emigrar para a Alemanha, por não conseguir emprego estável em Portugal; deixou na casa arrendada todos os seus pertences, sendo seu desejo regressar a este país o mais rapidamente possível, o que fará assim que arranjar um "pé de meia" que lhe permita continuar a viver cá e logo que o filho conclua os estudos; continua a zelar pela casa e cuidar da sua manutenção, onde continua a receber correspondência e onde permanece quando vem a Portugal em férias..
Defende que, pelo facto de um inquilino estar emigrado não se pode entender que deixou de ter residência no País, pois que, de contrário, significa interpretação inconstitucional do artº 64º nº1 i) do RAU.
A Autora apresentou resposta, sustentando a improcedência da invocada inconstitucionalidade.
Proferiu-se Despacho Saneador, com fixação dos factos tidos por assentes e descrição dos factos a submeter a prova.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com gravação magnética da prova oral ali produzida, finda a qual se proferiu despacho, contendo a descrição dos factos tidos por provados e não provados, bem como a respectiva "motivação".
De seguida, foi proferida sentença, pela qual se julgou a acção procedente e, em consequência, se declarou resolvido o contrato de arrendamento em apreço, condenando a Ré, Jerónima ..........., a entregar aos Autores, Francisco ........... e mulher, Margarida ............., a casa de habitação designada com o nº.. do prédio urbano, composto de casa térrea de habitação geminada, de duas habitações e respectivas garagens, com terreno de logradouro, sito em ..........., freguesia de ............., concelho de ..........., inscrito na matriz sob o artº.......
Inconformada, a Ré interpôs recurso desta sentença, que foi recebido como apelação e em cujas alegações conclui pela forma seguinte: 1. A recorrente não se fixou na Alemanha. Apenas aí se encontra enquanto o filho conclui os seus estudos, sendo sua intenção regressar logo após tal conclusão.
-
Assim, a sua residência permanente não deixou de ser no arrendado que vai cuidando, pagando a água, luz, telefone e aí mantém os seus pertences pessoais.
-
Para se concluir pela falta de residência permanente é necessário equacionar também o modus vivendi do inquilino.
-
Sendo o inquilino emigrante, deve ser provado, para se concluir pela falta de residência permanente, que ele se fixou no país onde se encontra emigrado.
-
Deve ser considerada como suficiente prova da sua permanência no locado o facto de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO