Acórdão nº 0312068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SOUSA PEIXOTO |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Na presente acção, a ré B....., S.A. interpôs recurso da sentença que a condenada a integrar o autor Ricardo ..... nos seus quadros em efectividade de funções e com os mesmos direitos e obrigações que detinha no Banco E....., S.A. e a pagar-lhe todas as importâncias que deixou de auferir desde data em que foi despedido, ou seja, desde 26 de Janeiro de 2001 até à presente data, importâncias essas acrescidas de juros de mora à taxa legal até efectivo e integral pagamento.
Inconformada com a sentença e suscitando as questões que adiante serão referidas, a ré interpôs recurso da sentença, mas apenas no que diz respeito ao montante das retribuições que foi condenada a pagar.
O autor contra-alegou, pedindo a confirmação da decisão e o Ex,mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.
Cumpre apreciar e decidir.
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Os factos A matéria de facto dada como provada na 1.ª instância não foi impugnada nem enferma dos vícios referidos no art. 712.º do CPC. Mantém-se, por isso, nos seus precisos termos que aqui se dão por reproduzidos.
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O mérito Como já foi referido, a recorrente restringiu o recurso ao montante das retribuições que foi condenada, tendo-se conformado expressamente com a decisão na parte em que foi condenada a integrar o autor nos quadros do seu pessoal.
Como resulta dos autos, o autor trabalhava para o Banco E....., S. A., exercendo as funções de subdirector comercial, na área de retalho (leasing e crédito ao consumo). Aquele Banco transferiu a quase totalidade dos contratos de locação financeira e de crédito ao consumo para o Banco BB....., S.A. e, na sequência desse negócio, procedeu ao despedimento colectivo de vários trabalhadores que não aceitaram ser transferidos para o BB..... - Leasing, entre eles o autor.
Na sequência desse despedimento, o Banco E..... pagou ao autor 3.429.240$00 de compensação pela cessação do contrato, 685.848$00 referente ao aviso prévio em falta e diversas outras importâncias devidas pela cessação do contrato de trabalho.
O autor impugnou judicialmente o despedimento de que foi alvo por parte do Banco E..... e instaurou a presente acção contra o referido Banco, a Ef......, S.A., o Banco BB....., S.A. e o Banco B......, S.A., pedindo que se reconhecesse que o seu contrato de trabalho havia sido transmitido para o BB......., S.A. e que este fosse condenado a integrá-lo nos seus quadros em efectividade de funções e com os mesmos direitos e...
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