Acórdão nº 0315176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDO MONTERROSO |
| Data da Resolução | 10 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto No .. Juízo Criminal de .................... (Proc. ..../...) a arguida Maria ............. foi acusada, em processo comum com intervenção do tribunal singular, da autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos art. 11 nº 1 al. a) do Dec.-Lei 454/91 de 28-12, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 316/97 de 19/11.
M............, Lda, sociedade comercial com sede em ............, ..........., ..............., deduziu pedido de indemnização civil, requerendo a condenação da arguida no pagamento da quantia de 4.630,14 €, acrescida de juros de mora, até integral pagamento.
*Efectuado o julgamento foi proferida sentença que absolveu a arguida do crime e do pedido cível.
Desta sentença interpôs recurso a demandante cível M............., Lda.
Suscita a existência de erros no julgamento da matéria de facto.
Sanados estes deverá a arguida e demandada cível ser condenada a pagar à recorrente a quantia peticionada.
Indica como normas violadas os arts. 410 do CPP e 11 nº 1 al. a) do Dec.-Lei 454/91, na redacção do Dec.-Lei 316/97.
Apenas respondeu ao recurso o magistrado do MP, mas sem o poder fazer, uma vez que, atenta a qualidade em que o recorrente intervém nos autos (mero demandante cível), o recurso se limita à absolvição do pedido cível.
Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto declarou-se sem interesse em agir.
Colhidos os vistos, procedeu-se à realização da audiência com observância do formalismo legal.
*I - Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: 1 - No dia 4 de Agosto de 1999, a arguida assinou, preencheu, datou e entregou a favor da firma M............., Lda, com sede em .............., ..........., o cheque nº .............., sacado sobre a conta bancária nº ............., da agência de ................., no valor de 928.260$00, o que equivale a 4.630,14 €, por aplicação da taxa legal de conversão.
2 - A conta bancária referida era da titularidade de Maria L............., sogra da arguida.
3 - O cheque supra referido destinava-se ao pagamento do aluguer de um veículo automóvel, na sequência de contrato efectuado para esse efeito entre a ofendida e a arguida e o marido desta, Manuel ................
4 - Apresentado este cheque a pagamento, na agência de ............., do Banco ............, foi o mesmo devolvidos pelos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, por falta de provisão, em 10/08/1999.
5 - A arguida não pagou até ao...
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