Acórdão nº 0415854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA DA COSTA |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que figuram, como sinistrado B.......... e como entidade responsável Companhia de Seguros X.........., tendo-se frustrado a tentativa de conciliação, veio aquele introduzir o processo na fase contenciosa por meio de requerimento, pedindo que seja submetido a exame por junta médica e apresentando os respectivos quesitos.
Realizado o exame, os Srs. Peritos emitiram parecer no sentido de que o sinistrado se encontra afectado de uma incapacidade permanente parcial de 47,75%, considerada permanente e absoluta para a profissão habitual.
Proferida sentença, foi a seguradora condenada a pagar ao sinistrado, nomeadamente, o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, no montante de € 2.486,87.
Pelo despacho de fls. 59 e com fundamento em manifesto erro de cálculo, ao abrigo do disposto no Art.º 667.º do Cód. Proc. Civil foi o valor daquele subsídio alterado para € 3.521,51 A seguradora, não se conformando com o assim decidido, veio interpor recurso de apelação, pedindo que se fixe tal subsídio no mínimo legal e formulando a final as seguintes conclusões: 1. O Tribunal a quo fixou o subsídio por elevada incapacidade no limite máximo previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 100/97 e artigo 23.° da mesma lei, razão pela qual se recorre do despacho proferido.
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O artigo 17.º, n.º 1, alínea b) estipula que nas incapacidades permanentes absolutas para o trabalho habitual dever-se-á aplicar uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, devendo ter-se para o efeito em consideração a maior ou menor capacidade funcional para o exercício de outra profissão.
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Ora no caso sub judice foi atribuída uma incapacidade permanente de 47,75%, a qual afecta a sua capacidade para o trabalho habitual, mas poderá exercer outras actividades profissionais.
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O artigo 23.º da Lei 100/97 prevê que o subsídio por situações de elevada incapacidade deverá ser atribuído ponderando o grau de incapacidade fixado.
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Nos presentes autos foi fixado o subsídio pelo seu máximo, sendo que o Tribunal a quo deveria ter tido em consideração e ponderado o grau de incapacidade atribuído.
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Por tudo quanto fica exposto, parece-nos que o Tribunal a quo violou o estipulado nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b) e 23.º da Lei n.º 100/97, pois deveria ter ponderado o grau de incapacidade atribuído ao sinistrado, fixando assim o...
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