Acórdão nº 0452198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MARQUES PEREIRA |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, B.......... propôs acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra C.........., pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 8.640,05 €, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação.
O Réu contestou, por excepção, invocando a prescrição do direito e por impugnação, concluindo pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.
O Autor respondeu.
No saneador, foi declarada improcedente a excepção peremptória da prescrição.
Foi efectuado o julgamento, com gravação das provas e proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o Réu do pedido. Em custas, condenou-se o Autor.
Apelou o Autor, concluindo: 1.Deve considerar-se provado que: - Os preços dos automóveis incluíam IVA à taxa de 17%; - O R se comprometeu perante o A a enviar as respectivas facturas e recibos; - O A revendeu os veículos facturando-os com o respectivo IVA; - O ponto 6 da matéria já assente resultou da falta das facturas em causa; - O IVA e juros pagos pelo A dizem respeito aos 4 veículos a preço de 8.080,53 € e IVA de 1.174,10 € cada e outro com o preço de 7.731,31 € e IVA de 1.123,37 €, tudo como alegado no art. 15 da petição.
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O R apelado ao não entregar as facturas de venda ao Autor não cumpriu integralmente a obrigação de vendedor, tornando-se responsável pelo prejuízo causado ao apelante.
O Réu contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Foram dados como provados estes factos: 1. A e R dedicam-se à comercialização de veículos automóveis, nomeadamente, usados; 2. No exercício dessa actividade, o A comprou ao R, em 8/12/97, os seguintes veículos automóveis: de matrícula ..-..-IB, pelo preço de € 8.080,53; de matrícula ..-..-IB, pelo preço de € 8.080,53; de matrícula ..-..-HA, pelo preço de € 8.080,53; de matrícula ..-..-HB, pelo preço de € 7.731,37; tudo no valor total de € 40.053,47.
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O A pagou naquele acto o preço de compra e recebeu os veículos.
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O R entregou ao A, para cada um dos veículos, um documento que chamou "plano de venda", conforme docs. De fls. 5 a 9.
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O R não enviou ao A as respectivas facturas e recibos.
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A Direcção Geral dos Impostos liquidou e exigiu ao A a quantia de € 5.819,77 relativa a IVA e respectivos juros no valor de € 2.820,28, conforme docs. de fls. 12 e 13, valores que o A pagou.
E como não provados: 1. Que os preços referidos em 2 incluíam IVA à taxa de 17% e que o R se comprometeu perante o Autor a enviar as respectivas facturas e recibos mencionados em 2.
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Que o Autor revendeu os veículos referidos em 2 facturando-os com o respectivo IVA.
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Que o referido em 6 resultou da falta das facturas referidas em 5 e diz respeito ao IVA deduzido pelo Autor no que concerne aos veículos supra referidos, sendo 4 veículos com preço de compra de € 8.080,53 e IVA de € 1.174,10 cada um e um com preço de compra de € 7.731,31 e IVA de € 1.123,37; valor que corresponde ao...
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