Acórdão nº 0543618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Data | 09 Novembro 2005 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Inconformado com o despacho da senhora juíza de instrução criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde que lhe indeferiu um requerimento no sentido de ser dada sem efeito a notificação que lhe havia sido feita pelos Serviços do M.º P.º para comprovar o pagamento autoliquidado da taxa de justiça devida pela abertura de instrução e pagamento da sanção prevista no n.º2 do art. 80.º do CCJ, dele recorreu o arguido B.........., tendo concluído a motivação nos seguintes termos: 1 - Salvo o devido respeito, o douto despacho labora em erro, violando o disposto nos arts. 80.º, n.º1, do CCJ, e 18.º da Lei 34/04, de 29/07.
2 - O apoio judiciário requerido pelo arguido não visa qualquer fase processual passada, mas o fazer face ao acréscimo excepcional ocorrido com a instrução e necessidade da liquidação da taxa de justiça correspondente.
3 - O n.º1 do art. 80.º do CCJ estatui sobre a oportunidade de pagamento da taxa de justiça que seja condição da abertura de instrução e prevê que seja realizado no prazo de 10 dias contados da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo.
4 - A cópia do pedido de concessão do benefício de apoio judiciário deu entrada nos autos dentro do prazo estabelecido no n.º1 do art. 80.º do CCJ.
5 - A junção ao processo da cópia do requerimento de apoio judiciário substitui a obrigação de entrega do comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
6 - Só em caso de indeferimento da concessão do apoio judiciário é que deverá o recorrente ser notificado para proceder ao pagamento da taxa devida.
7 - Fazer uma leitura puramente literal da última parte do n.º1 do art. 80.º do CCJ prejudica irremediavelmente o direito de defesa do arguido nos presentes autos.
8 - O art. 80.º, n.º1, do CCJ não impõe a autoliquidação apenas com a apresentação do requerimento; o referido artigo prevê uma alternativa quando refere (…) "ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo", nesta alternativa o legislador não faz distinção entre abertura de instrução, interposição de recurso ou constituição de assistente.
9 - Não pode o tribunal excluir aquilo que não é excluído pela lei, sob pena de uma interpretação extensiva que viola o próprio espírito da lei.
10 - O próprio artigo 80.º, n.º2, do CCJ reforça esta ideia quando refere: "na falta de apresentação do documento comprovativo no prazo referido no número anterior (…).
11 - Defende o Recorrente que, nos termos do disposto no art. 80.º, n.º1, do CCJ, dispõe de 10 dias para pagamento da...
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